Lei Numerada - 13978 de 17/01/2020

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 1, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 4, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 4, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 5, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 5, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 5, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 7, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 9, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 30, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A09) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 529, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A10) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 895, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A11) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 1083, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A12) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 2376, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A13) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 2823, col. 1)
Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 17/07/2020] (p. 1, col. 1)

Lei nº 13.978 de 17/01/2020

Ementa	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Apelido	Lei Orçamentária Anual - LOA (2020)
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 4, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 4, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 5, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 5, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 5, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 7, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 9, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 30, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A09) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 529, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A10) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 895, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A11) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 1083, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A12) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 2376, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A13) [Diário Oficial da União - Suplemento de 20/01/2020] (p. 2823, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 17/07/2020] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
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Medida Provisória nº 920 de 30/01/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 921 de 07/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.249 de 19/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/02/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 924 de 13/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/03/2020 - nº 50-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.281 de 18/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 929 de 25/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/03/2020 - nº 58-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.294 de 30/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-C] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 935 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-D] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 939 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020 - nº 64-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 942 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020 - nº 64-B] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 937 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020 - nº 64-A] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 941 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020 - nº 64-B] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 940 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020 - nº 64-B] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 943 de 03/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 947 de 08/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 949 de 08/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 953 de 15/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 956 de 24/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/04/2020 - nº 78-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 957 de 24/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 962 de 06/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 2) Medida Provisória nº 963 de 07/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 965 de 13/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2020] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 967 de 19/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2020 - nº 94-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 969 de 20/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/05/2020 - nº 95-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.360 de 21/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2020] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 970 de 25/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 972 de 26/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2020] (p. 97, col. 1) Lei nº 14.005 de 26/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2020] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.008 de 02/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2020] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 977 de 04/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2020 - nº 106-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 978 de 04/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2020 - nº 106-A] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 976 de 04/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2020 - nº 106-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.014 de 10/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 985 de 25/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 988 de 30/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 989 de 08/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2020] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 990 de 09/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2020] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 991 de 15/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 9, col. 1) Lei nº 14.032 de 04/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.033 de 04/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2020] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 994 de 06/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/08/2020 - nº 150-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.037 de 17/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/08/2020 - nº 157-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.050 de 26/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.049 de 26/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 997 de 31/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2020] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 999 de 02/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.051 de 08/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/09/2020] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.054 de 10/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2020] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.055 de 10/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.056 de 10/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2020] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.001 de 15/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2020 - nº 177-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.002 de 23/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 1.004 de 24/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/09/2020 - nº 184-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.067 de 01/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.068 de 01/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2020] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.007 de 02/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2020] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.008 de 26/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2020] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.077 de 11/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2020 - nº 215-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.081 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.082 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 41, col. 1) Lei nº 14.092 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 99, col. 1) Lei nº 14.086 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 43, col. 1) Lei nº 14.078 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.090 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 88, col. 1) Lei nº 14.093 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 103, col. 1) Lei nº 14.084 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 42, col. 1) Lei nº 14.096 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 128, col. 1) Lei nº 14.099 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 132, col. 1) Lei nº 14.100 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 134, col. 1) Lei nº 14.089 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 80, col. 1) Lei nº 14.094 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 121, col. 1) Lei nº 14.101 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 135, col. 1) Lei nº 14.097 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 129, col. 1) Lei nº 14.083 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 41, col. 1) Lei nº 14.095 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 124, col. 1) Lei nº 14.087 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 45, col. 1) Lei nº 14.088 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 47, col. 1) Lei nº 14.079 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.091 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 90, col. 1) Lei nº 14.098 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 131, col. 1) Lei nº 14.080 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.102 de 19/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.103 de 19/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2020] (p. 15, col. 1) Lei nº 14.105 de 24/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2020] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.104 de 24/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2020] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.011 de 25/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.107 de 03/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2020] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.015 de 17/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2020 - nº 241-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.111 de 24/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.020 de 29/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 1) Lei nº 14.114 de 29/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 2, col. 1) Decreto nº 10.595 de 07/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2021 - nº 4-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.601 de 15/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/01/2021 - nº 10-A] (p. 1, col. 1)

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