ANEXO V

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 99, INCISO IV, DA LDO-2020, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2020

R$ 1,00

 

 

 

 

 PROVIMENTO

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 CRIAÇÃO

 QTDE

 

 DESPESA

 

 

NO EXERCÍCIO

(4)

 

ANUALIZAD

A

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

I.            CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES, exceto reposição (1):

1. Poder Legislativo

7

   147

25.681.502

4.063.494

29.744.996

49.047.667

8.063.302

57.110.969

1.1. Câmara dos Deputados

7

77

12.154.064

2.735.199

14.889.263

23.979.429

5.470.398

29.449.827

1.1.1. Cargos e funções vagos

-

  70

11.266.843

2.735.199

14.002.042

23.071.451

5.470.398

28.541.849

1.1.2. Anteprojeto de lei

7

7

887.221

-

  887.221

907.978

-

  907.978

1.2. Senado Federal

-

  40

8.995.177

389.686

9.384.863

15.787.115

668.033

16.455.148

1.2.1. Cargos e funções vagos

-

  40

8.995.177

389.686

9.384.863

15.787.115

668.033

16.455.148

1.3. Tribunal de Contas da União

-

  30

4.532.261

938.609

5.470.870

9.281.123

1.924.871

11.205.994

1.3.1. Cargos e funções vagos

-

  30

4.532.261

938.609

5.470.870

9.281.123

1.924.871

11.205.994

2. Poder Judiciário

1.417

  1.871

   155.632.565

   16.724.723

   172.357.288

   223.446.549

   22.983.400

246.429.949

2.1. Supremo Tribunal Federal

-

  62

4.449.222

590.338

5.039.560

5.915.404

774.047

6.689.451

2.1.1. Cargos e funções vagos

-

  62

4.449.222

590.338

5.039.560

5.915.404

774.047

6.689.451

2.2. Superior Tribunal de Justiça

-

  50

3.373.164

417.521

3.790.685

6.911.712

835.041

7.746.753

2.2.1. Cargos e funções vagos

-

  50

3.373.164

417.521

3.790.685

6.911.712

835.041

7.746.753

2.3. Justiça Federal

625

   450

45.000.000

3.757.686

48.757.686

92.020.673

7.515.372

99.536.045

2.3.1. Cargos e funções vagos

-

   450

45.000.000

3.757.686

48.757.686

92.020.673

7.515.372

99.536.045

2.3.2. PL nº 2.783, de 2011 (3)

625

-

  -

  -

  -

  -

  -

  -

2.4. Justiça Militar da União

740

89

3.871.544

564.385

4.435.929

7.934.449

1.128.770

9.063.219

2.4.1. Cargos e funções vagos

-

  46

2.691.653

384.119

3.075.772

5.516.198

768.238

6.284.436

2.4.2. PL 1.184/15

740

43

1.179.891

180.266

1.360.157

2.418.251

360.532

2.778.783

2.5. Justiça Eleitoral

-

   1.002

82.521.210

9.168.705

91.689.915

82.521.210

9.168.705

91.689.915

2.5.1. Cargos e funções vagos

-

   1.002

82.521.210

9.168.705

91.689.915

82.521.210

9.168.705

91.689.915

2.6. Justiça do Trabalho

52

90

7.294.224

711.880

8.006.104

14.942.629

1.423.759

16.366.388

2.6.1. Cargos e funções vagos

-

  90

7.294.224

711.880

8.006.104

14.942.629

1.423.759

16.366.388

2.6.2. PLC 112, de 2017 - TRT 22ª Região (3)

52

-

  -

  -

  -

  -

  -

  -

2.7. Justiça do Distrito Federal e Territórios

-

   128

9.123.201

1.514.208

10.637.409

13.200.472

2.137.706

15.338.178

2.7.1. Cargos e funções vagos

-

   128

9.123.201

1.514.208

10.637.409

13.200.472

2.137.706

15.338.178

3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

-

  25

1.118.728

23.124

1.141.852

6.443.177

183.709

6.626.886

3.1. Ministério Público Militar

-

  6

468.732

16.701

485.433

3.126.826

100.205

3.227.031

3.1.1. Cargos e funções vagos

-

  6

468.732

16.701

485.433

3.126.826

100.205

3.227.031

3.2. Ministério Público do Trabalho

-

  5

70.929

6.423

77.352

2.605.688

83.504

2.689.192

3.2.1. Cargos e funções vagos

-

  5

70.929

6.423

77.352

2.605.688

83.504

2.689.192

3.3. Escola Superior do Ministério Público da União

-

  14

579.067

-

  579.067

710.663

-

  710.663

 3.3.1. Lei nº 13.032, de 2014

-

  14

579.067

-

  579.067

710.663

-

  710.663

4. Defensoria Pública da União

1.011

   205

5.820.707

48.711

5.869.418

9.154.894

83.504

9.238.398

4.1. Defensoria Pública da União

1.011

   205

5.820.707

48.711

5.869.418

9.154.894

83.504

9.238.398

4.1.1. Cargos e funções vagos

 

5

980.806

48.711

1.029.517

1.721.474

83.504

1.804.978

4.1.2. PL nº 7.922, de 2014 - Criação de cargos efetivos

811

-

  -

  -

  -

  -

  -

  -

4.1.3. PL nº 7.923, de 2014 - Criação de cargos e funções comissionadas

200

   200

4.839.901

-

  4.839.901

7.433.420

-

  7.433.420

5. Poder Executivo

3.140

 43.568

  2.344.843.794

  296.052.696

  2.640.896.489

  3.136.720.510

  462.835.240

3.599.555.749

5.1. Criação e provimentos de cargos e funções - Civis

3.140

 39.783

  2.015.980.185

  282.058.545

  2.298.038.730

  2.754.768.575

  444.176.372

3.198.944.947

5.1.1. Cargos e funções vagos

 

 16.509

   580.260.806

   26.992.974

   607.253.780

   893.400.669

  118.296.285

1.011.696.954

5.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de TécnicoAdministrativos em Educação (2)

-

  19.520

  1.338.123.053

  244.048.631

  1.582.171.684

  1.763.888.352

  315.189.207

2.079.077.559

5.1.3. Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018 - UF Catalão/GO

353

   353

12.373.322

1.416.948

13.790.270

12.144.218

1.307.953

13.452.171

5.1.4. Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018 - UF Delta do Parnaíba/PI

400

   400

13.575.747

1.399.406

14.975.153

13.342.432

1.291.759

14.634.191

5.1.5. Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018 - UF Rondonópolis/MT

394

   394

14.060.344

1.574.388

15.634.732

13.787.645

1.453.280

15.240.925

5.1.6. Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018 - UF Jataí/GO

299

   299

9.874.159

577.275

10.451.434

9.773.624

532.869

10.306.493

5.1.7. Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018 - UF Agreste de Pernambuco/PE

623

   623

29.698.647

3.673.570

33.372.217

28.708.675

3.390.988

32.099.663

5.1.8. Lei nº 13.856, de 8 de julho de 2019 - UF Norte do Tocantins/TO

491

   491

10.152.616

2.375.353

12.527.969

11.861.469

2.714.031

14.575.500

5.1.9. Anteprojeto de Lei da Estrutura Regimental da Polícia Federal

580

   580

7.861.491

 

7.861.491

7.861.491

 

7.861.491

5.1.10 - Aprovados remanescentes do Concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Edital nº 1 - PRF, de 27 de novembro 2018.

 

   614

 

 

 

 

 

 

5.2. Fixação de efetivos - Militares

-

   1.801

   189.624.282

-

    189.624.282

   191.395.549

-

  191.395.549

5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha

-

   1.801

   189.624.282

-

    189.624.282

   191.395.549

-

  191.395.549

5.3. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

-

   1.984

   139.239.327

   13.994.151

   153.233.477

   190.556.386

   18.658.868

209.215.253

5.3.1. Fixação de Efetivos - CBMDF

-

   378

21.952.614

-

  21.952.614

30.161.264

-

  30.161.264

5.3.2. Fixação de Efetivos - PMDF

-

   856

49.746.156

-

  49.746.156

68.188.098

-

  68.188.098

5.3.3. Fixação de Efetivos - PCDF

-

   750

67.540.557

   13.994.151

81.534.707

92.207.024

   18.658.868

110.865.891

TOTAL DO ITEM I

5.575

 45.816

  2.533.097.296

  316.912.748

  2.850.010.044

  3.424.812.797

  494.149.155

3.918.961.951

II.          ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

1. Defensoria Pública da União

2.492.529

-

  2.492.529

4.985.058

-

  4.985.058

PL nº 7.836, de 2014 - Gratificação por exercício cumulativo de ofícios

2.492.529

 

2.492.529

4.985.058

 

4.985.058

2. Poder Executivo

  4.731.000.000

-

   4.731.000.000

  4.731.000.000

-

  4.731.000.000

2.1 PL 1.645, de 2019 - Reestrutura o Sistema de Proteção Social dos militares das Forças Armadas.

  4.730.000.000

-

   4.730.000.000

  4.730.000.000

-

  4.730.000.000

2.2 PL relativo a reestruturação, equiparação, extensão de vantagens e/ou aumento de remuneração de cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária

– PCTAF, de que trata a Lei 13.324, de 29 de julho de 2016

1.000.000

 

1.000.000

1.000.000

 

1.000.000

TOTAL DO ITEM II

  4.733.492.529

-

  4.733.492.529

  4.735.985.058

-

4.735.985.058

TOTAL GERAL (ITEM I + ITEM II)

  7.266.589.825

  316.912.748

  7.583.502.573

  8.160.797.855

  494.149.155

8.654.947.009

(1)          Para fins de reposição, considera-se exclusivamente o preenchimento de cargos efetivos e cargos/funções comissionadas ocupadas em março de 2019, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de "Pessoal e Encargos Sociais" para 2020 e que venham a vagar a posteriori , não gerando, impacto orçamentário. Neste contexto, excluem-se as vagas originadas de aposentadorias e falecimentos que acarretem pagamento de pensões, por se tratarem de mera reclassificação orçamentária, ou seja, não geram economia em termos de impactos orçamentários.

(2)          Limite físico e financeiro destinado a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos dos Decretos nºs 7.232, de 19 de julho de 2010; 7.311 e 7.312, ambos de 22 de setembro de 2010; 7.485, de 18 de maio de 2011 e 8.260, de 29 de maio de 2014.

(3)          Refere-se a Projeto de Lei de ratificação da criação de cargos e funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas despesas já vêm compondo a folha de pagamento do Órgão ao longo dos últimos anos, não implicando em acréscimos de despesas.

(4)          Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:

 Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto

 VALOR

 Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

7.266.589.825

 10.01101.99.999.0999.0Z01.0001 - Câmara dos Deputados

12.154.064

 10.02101.99.999.0999.0Z01.0001 - Senado Federal

8.995.177

 10.03101.99.999.0999.0Z01.0001 - Tribunal de Contas da União

4.532.261

 10.10101.99.999.0999.0Z01.0001 - Supremo Tribunal Federal

4.449.222

 10.11101.99.999.0999.0Z01.0001 - Superior Tribunal de Justiça

3.373.164

 10.12101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau

45.000.000

 10.13101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Militar da União

3.871.544

 10.14101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Eleitoral

82.521.210

 10.15126.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

7.294.224

 10.16101.99.999.0999.0Z01.0001 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

9.123.201

 10.26101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério da Educação

89.734.835

 10.29101.99.999.0999.0Z01.0001 - Defensoria Pública da União

8.313.236

 10.34102.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Militar

468.732

 10.34104.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público do Trabalho

70.929

 10.34105.99.999.0999.0Z01.0001 - Escola Superior do Ministério Público da União

579.067

 10.52101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério da Defesa

4.730.000.000

 10.71101.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

263.969.503

 10.93205.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação

1.338.123.053

 10.93399.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Defesa

189.624.282

 10.93464.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

325.152.794

 10.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal

139.239.327

 Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

316.912.748

 10.01101.99.999.0999.0Z00.0001 - Câmara dos Deputados

2.735.199

 10.02101.99.999.0999.0Z00.0001 - Senado Federal

389.686

 10.03101.99.999.0999.0Z00.0001 - Tribunal de Contas da União

938.609

 10.10101.99.999.0999.0Z00.0001 - Supremo Tribunal Federal

590.338

 10.11101.99.999.0999.0Z00.0001 - Superior Tribunal de Justiça

417.521

 10.12101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau

3.757.686

 

 10.13101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Militar da União

 

564.385

 10.14101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Eleitoral

 

9.168.705

 10.15126.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

711.880

 10.16101.99.999.0999.0Z00.0001 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

1.514.208

 10.29101.99.999.0999.0Z00.0001 - Defensoria Pública da União

 

48.711

 10.34102.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Militar

 

16.701

 10.34104.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público do Trabalho

 

6.423

 10.26101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério da Educação

 

255.065.571

 10.71101.99.999.0999.0Z00.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

26.992.974

 10.73901.28.846.0903.09HB.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal

 

13.994.151

 

 Total Geral

7.583.502.573

 

 Despesas Primárias

7.266.589.825

 

 Despesas Financeiras

316.912.748