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Atividade Legislativa Comissões

40ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/11/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Falta de quórum

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PLC 144/2015
    Ementa
    Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
    Relator
    Senador Aloysio Nunes Ferreira
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - Em 13/09/2016, a Presidência concedeu vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Humberto Costa, nos termos regimentais; - Em 1/11/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia (dependendo de relatório).
  • Ver PEC 50/2016
    Ementa
    Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PDS 43/2015
    Ementa
    Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
    Relator
    Senador Armando Monteiro
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
  • Ver PLC 62/2016
    Ementa
    Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Tramitação conjunta
    Ver PLS 401/2012
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
    Observação
    - As matérias já foram apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 13/07/2016, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais; - Votação nominal.
    Matérias anexadas

    Ver PLS 401/2012

    Relatório
    Pela rejeição

    Ver PLS 472/2012

    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 237/2016
    Ementa
    Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 24/08/2016, foi lido o relatório e adiada a votação do Projeto; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 373/2015
    Ementa
    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 63/2016
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 56/2012
    Ementa
    Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
    Relator
    Senador Alvaro Dias
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 214/2014
    Ementa
    Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
    Observação
    - Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 401/2013
    Ementa
    Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 156/2014
    Ementa
    Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
    Relator
    Senador Ciro Nogueira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 219/2013
    Ementa
    Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 292/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
    Observação
    - Em 26/05/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão; - Votação nominal.
  • Ver PLS 584/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PEC 122/2015
    Ementa
    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
    Relator
    Senador Lindbergh Farias
    Relatório
    Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Em 20/04/2016, foi apresentada a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Roberto Rocha.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 447/2012
    Ementa
    Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver OFS 28/2014
    Ementa
    Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 397/2013
    Ementa
    Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 195/2014
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
    Relatora
    Senadora Fátima Bezerra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLS 620/2015
    Ementa
    Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa; - Em 17/08/2016, foi concedida vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 290/2010
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.
    Observação
    - Em 1/12/2010, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 499/2015
    Ementa
    Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLS 307/2012
    Ementa
    Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
  • Ver PLC 169/2009
    Ementa
    Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal; - Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 5/2016
    Ementa
    Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, para estabelecer obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLS 408/2014
    Ementa
    Dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, e será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
  • Ver PLC 315/2009
    Ementa
    Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 194/2014
    Ementa
    Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.
    Relator
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 19/10/2016, foi lido o relatório e adiada a apreciação da matéria; - Votação nominal.
  • Ver PLC 19/2016
    Ementa
    Acrescenta parágrafos aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
    Relator
    Senador Aloysio Nunes Ferreira
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
  • Ver PDS 157/2015
    Ementa
    Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLC 128/2011
    Ementa
    Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
    Relator
    Senador Edison Lobão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • Ver PEC 10/2013
    Ementa
    Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
    Observação
    - Em 08/07/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Em 09/07/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Em 26/10/2016, formam apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Em 09/11/2016, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (dependendo de relatório); - Em 09/11/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
  • Ver PLS 7/2016
    Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
    Relator
    Senador Ataídes Oliveira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, à Emenda nº 2 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
    Observação
    - Em 12/04/2016, foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Em 13/04/2016, foram apresentadas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
  • Ver PLC 219/2015
    Ementa
    Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
    Relator
    Senador Dário Berger
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jorge Viana
Gleisi Hoffmann
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra
Humberto Costa
Telmário Mota
Benedito de Lira
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Lídice da Mata
2. Lasier Martins
3. Lindbergh Farias
4. Ângela Portela
5. Zeze Perrella
6. Paulo Paim
7. Ivo Cassol
8. Ana Amélia
Titulares
Eunício Oliveira
Edison Lobão
Romero Jucá
Eduardo Braga
Simone Tebet
Valdir Raupp Presente
Waldemir Moka
José Maranhão
Suplentes
1. Roberto Requião
2. VAGO
3. Garibaldi Alves Filho
4. VAGO
5. Dário Berger
6. Rose de Freitas
7. Hélio José
8. Raimundo Lira
Titulares
José Agripino
Ronaldo Caiado
Aécio Neves
Ricardo Ferraço
Antonio Anastasia
Suplentes
1. Aloysio Nunes Ferreira
2. Alvaro Dias
3. Ataídes Oliveira Presente
4. Sérgio Petecão
5. Davi Alcolumbre
Titulares
Antonio Carlos Valadares
Lúcia Vânia
Randolfe Rodrigues
Suplentes
1. Vanessa Grazziotin
2. João Capiberibe
3. VAGO
Titulares
Eduardo Amorim
Marcelo Crivella
Magno Malta
Suplentes
1. Armando Monteiro Presente
2. Cidinho Santos
3. Vicentinho Alves Presente
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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