Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2016 Ver PLC 62/2016

Ementa

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)