Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009 Ver PLC 315/2009

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Voto em Separado (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria