22 - PLS 290/2010 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/11/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de quórum
Projeto de Lei do Senado n° 290, de 2010 Ver PLS 290/2010
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.
- Observação
- - Em 1/12/2010, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Votação nominal.
- Textos da pauta