Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2013 Ver PEC 10/2013

Ementa

Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

Observação

- Em 08/07/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Em 09/07/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Em 26/10/2016, formam apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Em 09/11/2016, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (dependendo de relatório); - Em 09/11/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 10/2013 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 10/2013 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 10/2013 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 10/2013 (CCJ)  
• Legislação citada   
• Relatório Legislativo (CCJ)