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Atividade Legislativa Comissões

47ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
24/11/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PRS 84/2007
    Retirado de pauta
    Ementa
    Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
    Relator
    Senador José Serra
    Relatório
    Favorável à Emenda nº 1-PLEN nos termos da subemenda que apresenta.
    Resultado
    Colocada em votação, é aprovada questão de ordem apresentada pelo senador Roberto Requião, considerando a inadmissibilidade da subemenda apresentada pelo relator, por 15 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção. Diante da aprovação da questão de ordem, a matéria é retirada de pauta, para reexame.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 280/2013
    Adiado
    Ementa
    Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
    Relator Ad hoc
    Senador Reguffe
    Relatório
    Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CAS, acatando a Emenda nº 1-CI e as Subemendas nºs 1-CE, 2-CAS, 3-CAS e 4-CAS na forma da emenda que apresenta.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ver PLS 105/2012
    Retirado de pauta
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, prevendo a possibilidade de exoneração da fiança na hipótese de alteração no quadro social da pessoa jurídica afiançada, independentemente do término do prazo contratual.
    Relator
    Senador Wilder Morais
    Relatório
    Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
  • Ver PLS 414/2012
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito.
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
  • Ver PLS 492/2013
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 779 do Código Civil, a fim tornar obrigatória, nos seguros de automóveis, a cobertura de danos causados por desastres naturais.
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 422/2013
    Adiado
    Ementa
    Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir o aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição.
    Relator
    Senador Roberto Requião
    Relatório
    Favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • Ver AVS 29/2012
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Encaminha cópia do Acórdão nº 1233/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, cujo objeto foi avaliar se a gestão e o uso da tecnologia da informação estão de acordo com a legislação e aderentes às boas práticas de governança de TI (TC 011.722/2010-7).
    Relatório
    Pelo conhecimento da matéria e, posteriormente, pelo seu conhecimento pela Diretoria-Geral do Senado Federal, para fins de verificação da recomendação constante do item 9.19 do Acórdão nº 1.233/2012-TCU-Plenário.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pelo conhecimento da matéria e, posteriormente, pelo seu conhecimento pela Diretoria-Geral do Senado Federal, para fins de verificação da recomendação constante do item 9.19 do Acórdão nº 1.233/2012-TCU-Plenário.
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
  • Ver PLS 375/2015
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao projeto com três emendas que apresenta.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, em decisão terminativa, à de Desenvolvimento Regional e Turismo.
  • Ver PLS 388/2011
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
    Relatório
    Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
  • Ver PLS 536/2015
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
  • Ver PLC 38/2014
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
  • Ver PRS 54/2015
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Produban.
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprova, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
  • Ver PLS 169/2011
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Modifica a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que `institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências", no sentido de vedar a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica.
    Relatório
    Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 262/2008
    Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.
    Relatório
    Não aplicável.
    Resultado
    Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 110/2012
    Adiado
    Ementa
    Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, em dobro, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, de encargo por dependente acometido das doenças que especifica.
    Relator
    Senador Elmano Férrer
    Relatório
    Pela rejeição do projeto.
    Resultado
    A apreciação da matéria é adiada.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 202/2015
    Aprovado o substitutivo
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
    Relator Ad hoc
    Senador Walter Pinheiro
    Relatório
    Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    A Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo) por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
    Observação
    1. De acordo com o art. 282 do RISF, o substitutivo será submetido a turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
  • Aprovada a apresentação
    Ementa
    Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 54 de 2015, que “altera a Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Produban”.
    Resultado
    Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Gleisi Hoffmann
Delcídio do Amaral Presente
Lindbergh Farias Presente
Walter Pinheiro Presente
Reguffe
Telmário Mota Presente
Benedito de Lira Presente
Ciro Nogueira
Suplentes
1. José Pimentel Presente
2. Paulo Rocha Presente
3. Acir Gurgacz Presente
4. Humberto Costa Presente
5. Cristovam Buarque Presente
6. Jorge Viana Presente
7. Wilder Morais
8. Ivo Cassol Presente
Titulares
Romero Jucá Presente
Waldemir Moka
Raimundo Lira Presente
Sandra Braga Presente
Ricardo Ferraço Presente
Roberto Requião
Omar Aziz Presente
VAGO
Suplentes
1. Valdir Raupp Presente
2. Eunício Oliveira
3. José Maranhão
4. Lúcia Vânia Presente
5. Jader Barbalho
6. Marta Suplicy Presente
7. Rose de Freitas
8. Hélio José Presente
Titulares
José Agripino Presente
Davi Alcolumbre
Flexa Ribeiro Presente
Alvaro Dias
Tasso Jereissati Presente
Suplentes
1. José Serra Presente
2. Ataídes Oliveira Presente
3. Dalirio Beber Presente
4. Ronaldo Caiado Presente
5. VAGO
Titulares
Antonio Carlos Valadares Presente
Fernando Bezerra Coelho Presente
Vanessa Grazziotin Presente
Suplentes
1. Lídice da Mata
2. Roberto Rocha
3. José Medeiros Presente
Titulares
Douglas Cintra Presente
Marcelo Crivella Presente
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. Elmano Férrer Presente
3. Blairo Maggi
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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