4 - PLS 414/2012 - 47ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
24/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 414, de 2012 (Complementar) Ver PLS 414/2012
- Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
- Textos da pauta