Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2013 Ver PLS 280/2013

Ementa

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relator Ad hoc

Senador Reguffe

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CAS, acatando a Emenda nº 1-CI e as Subemendas nºs 1-CE, 2-CAS, 3-CAS e 4-CAS na forma da emenda que apresenta.

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)  
• Parecer (CE)  
• Parecer (CAS)