Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2011 Ver PLS 169/2011

Ementa

Modifica a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que `institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências", no sentido de vedar a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).

Observação

1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)