5 - PLS 492/2013 - 47ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
24/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 492, de 2013 Ver PLS 492/2013
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 779 do Código Civil, a fim tornar obrigatória, nos seguros de automóveis, a cobertura de danos causados por desastres naturais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
- Observação
- 1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Textos da pauta