Projeto de Lei do Senado n° 422, de 2013 Ver PLS 422/2013

Ementa

Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir o aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Delcídio do Amaral

(PT/MS)

Relator

Senador Roberto Requião

(MDB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta.

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)