Projeto de Lei do Senado n° 388, de 2011 (Complementar) Ver PLS 388/2011

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relatório

Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.

Observação

1. A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria