Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2008 Ver PLS 262/2008

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relatório

Não aplicável.

Resultado

Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado.

Textos da pauta

• Projeto de Lei Ordinária - Texto final (CAE)