10 - PLS 536/2015 - 47ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
24/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 536, de 2015 (Complementar) Ver PLS 536/2015
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
- Textos da pauta