9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH-CCJ
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a emenda nº 3-CCJ. Aprovada parcialmente a emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda nº 1-CCJ.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a subemenda que apresenta à emenda nº 2-CDH.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as emendas nº 1-CDH-CCJ e 2-CDH, com a subemenda nº 1-CCJ à emenda nº 2-CDH.
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- Ementa
- Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a emenda nº 1-CCJ
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)
- Observação
- A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com as emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto e à Emenda nº1-CCJ, com as Emendas nº 2-CCJ a 4-CCJ
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- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Rejeitado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 e 2.
- Resultado
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Rejeitado o relatório
- Observação
- - Em 21/03/2018, foi apresentada a Emenda nº3, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; - Foi rejeitado o relatório do Senador Aécio Neves favorável ao projeto com uma emenda de redação, contrário às emendas 1, 2 e com manifestação oral contrária à emenda 3. - A Presidência designa Relator do Vencido o Senador José Pimentel, nos termos do art. 128 do RISF.
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- Ementa
- Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Rejeitado
- Ementa
- Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
- Resultado
-
Aprovado o PLS nº 426, de 2012 e a emenda nº 2-CCJ, e rejeitados o PLS nº 193, de 2011 e a Emenda nº 1-CAS
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Rejeitado
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Aprovado com emendas
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo)
- Observação
- A matéria será apreciada em Turno Suplementar, nos termos do art. 282, do RISF
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CCJ e 2-CDH-CCJ
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- Ementa
- Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as emendas nº 5-CCJ a 8-CCJ e rejeitadas as emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 a 3, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Aprovada a Emenda nº 4-CCJ (substitutivo)
- Observação
- A matéria será apreciada em Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF
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- Ementa
- Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Retirado de Pauta a pedido do relator
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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A Presidência concede vista ao Senador Sérgio Petecão nos termos regimentais
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- Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Aprovado o Projeto
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- Ementa
- Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos – para agravar os critérios para a concessão de progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado.
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução do Juiz Federal VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Vistas coletivas concedidas nos termos regimentais.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017 - COMPLEMENTAR.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
-
- Ementa
- Requeiro, com base no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater o tema “Flexibilização do Estatuto do Desarmamento”, com a presença dos seguintes convidados: - Sr. Raul Belens Jungmann, Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública; - Sr. Benedito Gomes Barbosa Junior, especialista em segurança pública e presidente da ONG Movimento Viva Brasil; - Sr. Ivan Contente Marques, Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz; - Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, autor do Projeto de Lei nº 3722/2012, que “Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”.
- Resultado
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Aprovado.
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com o intuito de instruir matéria sob minha relatoria, Projeto de Decreto Legislativo nº 175, de 2017, que "Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento", devendo ser convidados: 1. Sr. Thyago Almeida Pignataro, Administrador e empresário; 2. Representante do Instituto Sou da Paz; 3. Representante do Instituto Igarapé; 4. Sr. Fabrício Rabelo, Centro de Pesquisa em Direito e Segurança.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Romero Jucá | Presente |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | Presente |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | Presente |
| 7. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | Presente |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Hélio José | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | Presente |
| 2. Cássio Cunha Lima | Presente |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Dário Berger | Presente |