30 - PLS 36/2018 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2018 Ver PLS 36/2018
- Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Projeto
- Textos da pauta