Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2017 Ver PLS 135/2017

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)