11 - PLS 181/2017 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2017 (Complementar) Ver PLS 181/2017
- Ementa
- Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto e à Emenda nº1-CCJ, com as Emendas nº 2-CCJ a 4-CCJ
- Textos da pauta