Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2015 Ver PLS 119/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Maria do Carmo Alves

(DEM/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a subemenda que apresenta à emenda nº 2-CDH.

Resultado

Aprovado o Projeto e as emendas nº 1-CDH-CCJ e 2-CDH, com a subemenda nº 1-CCJ à emenda nº 2-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)