1 - PLS 308/2016 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2016 Ver PLS 308/2016
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH-CCJ
- Textos da pauta