8 - PLS 197/2014 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2014 Ver PLS 197/2014
- Ementa
- Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)
- Observação
- A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF
- Textos da pauta