Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 8, de 2018Ver
RQJ 8/2018
Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017 - COMPLEMENTAR.