13 - PLC 148/2017 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2017 (Complementar) Ver PLC 148/2017
- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 e 2.
- Resultado
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Rejeitado o relatório
- Observação
- - Em 21/03/2018, foi apresentada a Emenda nº3, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; - Foi rejeitado o relatório do Senador Aécio Neves favorável ao projeto com uma emenda de redação, contrário às emendas 1, 2 e com manifestação oral contrária à emenda 3. - A Presidência designa Relator do Vencido o Senador José Pimentel, nos termos do art. 128 do RISF.
- Textos da pauta