7 - PLS 328/2013 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 328, de 2013 Ver PLS 328/2013
- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a emenda nº 1-CCJ
- Textos da pauta