44ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/11/2014 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Rejeitado o relatório
- Ementa
- Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
- Relatório
- Contrário à Proposta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer contrário à Proposta. A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido. Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda e Luiz Henrique.
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- Ementa
- Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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- Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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O Substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
O Substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do PLC nº 39, de 2009, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do PLC nº 142, de 2009, e dos PLS's nºs 240 e 510, de 2007.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- Durante a discussão, o Relator apresenta a Emenda nº 1.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao PLS nº 68, de 2014 e contrário ao PLS nº 73, de 2014.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Aprovado o relatório
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- Ementa
- Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para delimitar o horário de realização de concursos públicos federais, e determina a aplicação das mesmas regras aos concursos realizados pelas empresas estatais da União.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para atender Requerimento nº 52, de 2014-CCJ, de realização de Audiência Pública.
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- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2-CMA.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
- Relatório
- Favorável à Emenda nº 1-PLEN.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Emenda de Plenário nº 1.
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- Ementa
- Altera o art. 219 do Código de Processo Civil e o art. 405 do Código Civil, para estabelecer que os juros de mora sejam contados a partir da citação válida nos casos de inadimplemento de obrigação ilíquida.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criar, junto ao Conselho Nacional de Justiça, banco de dados de autorizações judiciais sobre pedidos de interceptação telefônica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre extradição ativa e passiva.
- Relator
- Senador Cyro Miranda
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Magno Malta, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o crime e a infração administrativa de venda de bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 - Lei das Contravenções Penais.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, de redação.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, para conceder aos dependentes e pensionistas dos credores de precatórios o direito de serem pagos com preferência, nos termos do § 2º do mesmo artigo.
- Relator
- Senador Eduardo Suplicy
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Encaminha Moção nº 62, de 2007, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para que se promovam estudos visando a alterar a legislação vigente sobre direitos autorais.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pelo arquivamento da matéria.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 409 do Regimento Interno do Senado Federal, documentação do Sr. JOSÉ CARLOS BARBOSA em que solicita providências para o efetivo cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, exarada por Tribunal competente, em face da Caixa Seguradora S/A.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pelo não-conhecimento do assunto por esta Comissão e pelo arquivamento do Ofício “S” nº 54, de 2009.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Benedito de Lira e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Almirante-de-Esquadra CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente do falecimento do Almirante-de-Esquadra Marcos Martins Torres.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. Para tal, solicito sejam convidados: Representante do Ministério da Justiça; Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF; Representante da Camara-e.net; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal – Sinditelebrasil, Representante do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV DIREITO SP; e Presidente do Comitê Gestor da Internet, Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Gleisi Hoffmann | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Marcelo Crivella | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Paulo Paim | |
| 9. Ana Rita |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Ricardo Ferraço | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Douglas Cintra | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Kaká Andrade | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.