Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2012 Ver PLS 448/2012

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatora

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2-CMA.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)