Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2014 Ver PLS 202/2014

Ementa

Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Rodrigues

(PR/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.

Observação

Durante a discussão, o Relator apresenta a Emenda nº 1.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)