Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2014 Ver PEC 21/2014

Ementa

Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relator

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relatório

Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Concedida vista aos Senadores Benedito de Lira e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)