Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 2014 Ver PLC 31/2014

Ementa

Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Francisco Dornelles

(PP/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLC 31/2014 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria