Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2010 Ver PLS 88/2010

Ementa

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criar, junto ao Conselho Nacional de Justiça, banco de dados de autorizações judiciais sobre pedidos de interceptação telefônica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Roberto Cavalcanti

(PRB/PB)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)