15 - PLS 68/2014 - 44ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/11/2014 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2014 (Complementar) Ver PLS 68/2014
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao PLS nº 68, de 2014 e contrário ao PLS nº 73, de 2014.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014.
- Textos da pauta