Proposta de Emenda à Constituição n° 115, de 2011 Ver PEC 115/2011

Ementa

Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relatório

Contrário à Proposta.

Resultado

Aprovado o Parecer contrário à Proposta. A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido. Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda e Luiz Henrique.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 115/2011 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)