Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2014 Ver PLS 181/2014

Ementa

Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Anibal Diniz

(PT/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta para atender Requerimento nº 52, de 2014-CCJ, de realização de Audiência Pública.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria