42ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/10/2014 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) e contrário à emenda nº 1-CCJ.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da internet.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, acatadas as Emendas nº 1 e 2 – CE, com seis emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CE-CCJ e 2-CE-CCJ, e nºs 3-CCJ a 9-CCJ.
- Observação
- Durante a discussão foi oferecida Emenda de redação pelo Senador Aníbal Diniz, acatada pelo relator.
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- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos da art. 282 do RISF.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta parágrafos aos arts. 67 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para vincular os assentos de óbito aos de nascimento, e para atribuir ao juiz de paz competência para homologar pedidos de habilitação para o casamento, nos casos que especifica.
- Relator
- Senador Marcelo Crivella
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Rejeitado o Projeto
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- Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 4, 5, 6 e 9.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Ficam prejudicadas as demais Emendas.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para, nos contratos de locação empresarial de espaço em shopping center, tornar nula a cláusula pela qual o locatário fica impedido de instalar outro estabelecimento, de mesma bandeira, em áreas geográficas próximas ao shopping center cujo espaço tenha sido locado.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do PLC nº 39, de 2009, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do PLC nº 142, de 2009, e dos PLS's nºs 240 e 510, de 2007.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para debater o papel dos Juízes na proteção do meio ambiente, com a presença dos seguintes convidados: • Sr. Ministro Antonio Herman Benjamin (Ministro STJ e Presidente do FONAMA – Fórum Nacional da Magistratura e Ambiente); • Sra. Ministra Izabella Teixeira (Ministra do Meio Ambiente); • Sr. Embaixador Eduardo dos Santos (Secretário-Geral das Relações Exteriores); • Sr. Embaixador José Antonio Marcondes de Carvalho (Chefe, Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia, Ministério das Relações Exteriores); • Sta. Elizabeth Mrema (Diretora, Divisão de Direito Ambiental e Convenções, PNUMA, Nairóbi); • Sr. João Ricardo dos Santos Costa (Presidente, Associação de Magistrados Brasileiros); • Sr. Ministro Ricardo Lorenzetti (Presidente, Corte Suprema da Argentina); • Sr. Ministro Sergio Muñoz (Presidente, Corte Suprema do Chile); • Luc Lavrysen (Ministro, Corte Constitucional, Bélgica, e Presidente, Forum de Juízes pelo Ambiente da União Europeia) e • Ragnhild Noer (Ministra, Suprema Corte da Noruega)
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Sergio Moro | |
| Alan Rick | |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Jayme Campos | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | |
| 2. Izalci Lucas | |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| Augusta Brito | |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | |
| Hamilton Mourão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Roberta Acioly |
| Parlamentares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Eduardo Suplicy | Presente |
| Eunício Oliveira | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Lúcia Vânia | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Waldemir Moka | Presente |
| Paulo Bauer | Presente |
| Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Vital do Rêgo | Presente |
| Ana Rita | Presente |
| Cyro Miranda | Presente |
| Douglas Cintra | Presente |
| Luiz Henrique | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Pedro Taques | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Ângela Portela | Presente |
| Anibal Diniz | Presente |
| Antonio Carlos Rodrigues | Presente |
| Inácio Arruda | Presente |