Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2012 Ver PEC 43/2012

Ementa

Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Marta Suplicy

(PT/SP)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)