Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2013 Ver PLC 8/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Cícero Lucena

(PSDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)