1 - PEC 115/2011 - 42ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/10/2014 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 115, de 2011 Ver PEC 115/2011
- Ementa
- Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) e contrário à emenda nº 1-CCJ.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta