Projeto de Lei do Senado n° 454, de 2012 Ver PLS 454/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)