Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2007 Ver PLS 367/2007

Ementa

Acrescenta parágrafos aos arts. 67 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para vincular os assentos de óbito aos de nascimento, e para atribuir ao juiz de paz competência para homologar pedidos de habilitação para o casamento, nos casos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Gilvam Borges

(PMDB/AP)

Relator

Senador Marcelo Crivella

(REPUBLICANOS/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)