Projeto de Lei do Senado n° 485, de 2011 Ver PLS 485/2011

Ementa

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatora

Senadora Gleisi Hoffmann

(PT/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)