Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2012 Ver PLS 272/2012

Ementa

Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mozarildo Cavalcanti

(PTB/RR)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CCJ - PLS 272/2012 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)