Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2012 Ver PLC 106/2012

Ementa

Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da internet.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CCT)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria