Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2014 Ver PEC 16/2014

Ementa

Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Fernando Collor

(PTB/AL)

Relatora

Senadora Lúcia Vânia

(PSDB/GO)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)