75ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/12/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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O Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do direito de dirigir em caso de embriaguez ou recusa do teste de alcoolemia por parte do condutor, entre outras hipóteses, bem como prever a possibilidade de suspensão cautelar do direito de dirigir mediante despacho fundamentado da autoridade de trânsito, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
O Substitutivo oferecido ao PLS nº 684, de 2011, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
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- Ementa
- Dispõe sobre desfiliação partidária com justa causa de detentor de mandato de cargo eletivo.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Pelo sobrestamento de estudo dos PLS nº 339 e 453, de 2008, e nº 541, de 2009, até decisão final do Plenário sobre o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011, que trata da mesma matéria.
- Resultado
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Adiado.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
- Observação
- - Em 03/12/2013, foi apresentado Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues, contrário à Proposta.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32 e 33, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 649, de 2011. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
- Observação
- - Em 04/12/2013, foram apresentadas as Emendas nº 34, de autoria do Senador Armando Monteiro, e nº 35 a 37, de autoria do Senador Pedro Taques. - Em 04/12/2013, o Relator proferiu parecer contrário à Emenda do Senador Armando Monteiro e favorável às do Senador Pedro Taques, incorporando-as ao Substitutivo apresentado.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro").
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do PLS n° 96, de 2007, na forma da Emenda que apresenta e pela prejudicialidade dos PLSs n° 97 e n° 645, de 2007.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS° 96, de 2007, e declarada a prejudicialidade dos PLS nº 97 e 645, de 2007. Vota vencido o Senador Pedro Taques. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
- Observação
- - Em 13/11/2013, foi lido o Relatório e adiada a discussão. - Em 03/12/2013, foi recebido Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela rejeição do PLS nº 96, de 2007, pela prejudicialidade do PLS nº 645, de 2007, e pela aprovação do PLS nº 97, de 2007, com duas emendas que apresenta. - Em 04/12/2013, o Relator reformula seu Relatório para acolher as sugestões apresentadas pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues no Voto em Separado.ques
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado o substitutivo
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.454, que institui o número único de Registro Civil e dá outras providências.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, e, no mérito, pela sua rejeição e arquivamento.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador José Pimentel, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda supressiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- - Em 04/12/13, foi lido o Relatório e adiada a discussão.
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- Ementa
- Fixa critérios para a divulgação de resultados de pesquisa de opinião pública.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor que o Tribunal de Contas da União é competente para julgar ordinariamente as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
- Relator
- Senador Cyro Miranda
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas 1-CE e 2-CE, com seis emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta a pedido do Relator, para reexame do relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
- Relator Ad hoc
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Retirado de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 90, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senadores, para realização de reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento, com ajustes, das Emendas nº 1 e 2, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- - Em 03/12/2013, foram apresentadas as Emendas nº 4 a 6, de autoria do Senador Pedro Taques, dependendo de relatório.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, realizado em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima quarta-feira, dia 11 de dezembro do corrente ano.
- Resultado
-
Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.