7 - PLC 83/2013 - 75ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

04/12/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2013 Ver PLC 83/2013

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.

Textos da pauta