16 - PEC 15/2011 - 75ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/12/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2011 Ver PEC 15/2011
- Ementa
- Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Textos da pauta