4 - PEC 16/2013 - 75ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/12/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2013 Ver PEC 16/2013
- Ementa
- Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
- Textos da pauta