8 - PLS 649/2011 - 75ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

04/12/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 649, de 2011 Ver PLS 649/2011

Ementa: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relator

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32 e 33, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.

Resultado

Aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 649, de 2011. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.

Observação

- Em 04/12/2013, foram apresentadas as Emendas nº 34, de autoria do Senador Armando Monteiro, e nº 35 a 37, de autoria do Senador Pedro Taques. - Em 04/12/2013, o Relator proferiu parecer contrário à Emenda do Senador Armando Monteiro e favorável às do Senador Pedro Taques, incorporando-as ao Substitutivo apresentado.

Textos da pauta

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